Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.0010.1000

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Horas extras.

«O Regional manteve a sentença, considerando inválidos o acordo de compensação semanal e o banco de horas, pois entendeu que o contexto probatório dos autos evidenciou a infidelidade dos controles de jornada. Nesse contexto, a fixação da jornada em juízo está em plena consonância com a Súmula 338/TST, não havendo violação direta dos artigos 7º, XXVI, da CF/88e 74 e 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()

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