Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Descaracterização.
«Colhe-se do acórdão recorrido ter havido prestação de horas extras habituais, além das marcações existentes nos cartões de ponto, inclusive nos dias destinados ao repouso. Assim, o trabalhador foi submetido a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, realizando, além da jornada normal, horas destinadas à compensação e horas destinadas à prorrogação, em total desacordo com o que dispõe o artigo 59, caput, da CLT. ... ()
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