Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade pública. Adc 16 do STF. Efeito vinculante. Processual. Acórdão regional anterior à atual redação da Súmula 331/TST.
«Omitiu-se na análise do recurso, à luz do entendimento exarado pelo STF, quanto à configuração da culpa in vigilando. Dessa forma, necessário que se aprecie a pretensão objeto da ação, considerando a existência dos elementos que norteiam a responsabilidade da entidade pública. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... ()
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