Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do estado do rio grante do sul. Responsabilidade subsidiária.

«Um dos fundamentos adotados na decisão recorrida para a responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul foi: «Outro fato é que deve ser ressaltado é que a responsabilidade pelas verbas rescisórias foi assumida pelo Estado, ao decretar a Lei 13.755/2011. Ora, se livremente o Estado assumiu o pagamento das verbas rescisórias indica sua responsabilização para as demais verbas trabalhistas (fl. 455). Nas razões de recurso, o Estado do Rio Grande do Sul não se insurgiu contra tal fundamento, mas se limitou a buscar o afastamento da condenação com suporte na violação da CLT, art. 71, § 1º. Nesse contexto, diante da falta de dialeticidade, o recurso não alcança conhecimento, com fundamento na Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)