Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Adicional aplicável.

«O Regional, ao considerar aplicável o adicional de horas extras de 100% previsto na norma coletiva, em relação à condenação pela não concessão regular do intervalo intrajornada decidiu em consonância com a CLT, art. 71, § 4º, pois o referido dispositivo não fixa limite máximo para o referido adicional, mas apenas o limite mínimo de 50%. No mesmo sentido, a Súmula 437/TST, I, do TST. ... (Continua)