Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Interposição anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Guia gfip sem autenticação. Comprovante de pagamento.

«Este Tribunal Superior, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, tem entendido que, ainda que da GFIP não conste autenticação bancária, o fato de nela constar a identificação das partes, o número do processo, o valor do depósito e data, e ter sido anexado comprovante eletrônico avulso de pagamento, cujos elementos permitam associá-lo à guia GFIP apresentada (idêntico valor e data da GFIP e menção ao tipo de operação «075 - recebimento de FGTS), são suficientes para a constatação de regularidade do depósito recursal. Assim, recolhido o depósito recursal no prazo do recurso ordinário, e efetuado o pagamento das custas, deve ser afastada a deserção decretada pelo Tribunal Regional. ... (Continua)