Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução. Cláusula penal. Atraso no pagamento de parcelas de acordo. Ausência de indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Da CLT art. 896, § 1º-A, I.
«Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de transcrever o trecho do v. acórdão recorrido a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos da CLT do artigo art. 896, § 1º-A, I. ... ()
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