Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Homologação posterior ao termo de rescisão. Multa da CLT, art. 477 incabível.
«1 - Preenchidos os requisitos previstos no DA CLT ARTIGO 896, § 1º-A . ... ()
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