Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.0011.5500

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Município de natal. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()

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