Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8000.0100

1 - TST Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Admissão anterior à emenda constitucional 51/2006. Processo seletivo simplificado. Validade

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a validade da contratação de agente comunitário de saúde, admitido sem concurso público antes da Emenda Constitucional 51/2006, desde que precedida de processo simplificado de seleção. ... ()

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