Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Compensação de jornada. Descaracterização. Súmula 85/TST, iv
«1. Consoante o entendimento consolidado no item IV da Súmula 85/TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. ... ()
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