Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária
«1. O Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, em vigência à época, expressamente consagrava a responsabilidade solidária do OGMO pela «remuneração do trabalhador portuário. ... ()
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