Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8000.6500

1 - TST Intervalo intrajornada. Redução. Ministério do Trabalho e emprego autorização

«1. Atende aos ditames da CLT, art. 71, § 3º acórdão regional que valida a redução do intervalo intrajornada com fundamento em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, consubstanciada em portaria específica. ... ()

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