Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo banco do Brasil em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Ausência de procuração nos autos. Inexistência de mandato tácito. Recurso de revista não conhecido.

«O não cumprimento das determinações contidas nos artigos 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994 e 37, parágrafo único, do CPC/1973 importa em não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, o qual não ficou configurado no presente caso. Não consta da ata que o subscritor do recurso tenha acompanhado a autora à audiência. Incidência do entendimento contido nas Súmulas nos 164 e 383, bem como da Orientação Jurisprudencial 286/TST-SDI-I, todas do Tribunal Superior do Trabalho, aplicáveis aos processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)