Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Quitação. Efeitos. Súmula 330/TST do Tribunal Superior do Trabalho.

«Conforme se extrai do acórdão regional, as horas in itinere não foram contempladas no termo de rescisão. Nesse contexto, a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 330/TST, I, desta Corte, segundo a qual «a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. ... (Continua)