Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8002.0200

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo réu em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Nova redação da Súmula 124/TST.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da Súmula 124/TST.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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