Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração para novo regulamento. Ausência de vício de vontade. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.

«O Tribunal Regional consignou que o autor, expressa e voluntariamente, optou por migrar para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado PREVMAIS, com saldamento de benefícios. Em vista de tal manifestação, passou a atrelar-se às regras da complementação de aposentadoria desse novo plano, com nítido propósito de participar com contribuições menores do que as do plano anterior, sendo a regra do novo plano a não-integração das horas extras no cálculo do benefício. Nesse contexto fático, insuscetível de reexame em grau de recurso de revista, conclui-se que a decisão regional traduz consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 51, II, e 288, II, segundo as quais, coexistindo dois regulamentos de empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Precedentes. ... (Continua)