Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional especial. Base de cálculo. Integração das horas extras, anuênios e gratificação de função.

«A Corte de origem deferiu a integração das horas extras na base de cálculo da parcela «adicional especial com amparo na interpretação de norma regulamentar. Diante disso, caberia ao recorrente indicar dissenso pretoriano válido e específico acerca da mesma norma do regulamento pessoal, a fim de demonstrar que a expressão «remuneração básica englobaria outras parcelas contra prestativas para efeitos de base de cálculo da verba em questão. Contudo, os arestos colacionados não atendem aos requisitos previstos da CLT no artigo 896, «b. ... (Continua)