Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Dedução. Inexistência de comprovação de parcelas pagas ao mesmo título nos autos.

«A dedução de valores, pagos e comprovados nos autos, poderá ser efetuada entre parcelas sujeitas ao mesmo título, com esteio no princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Sucede que, como visto, não houve comprovação do efetivo pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito à hora ficta noturna. Conclusão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)