Jurisprudência Selecionada

1 - TST Benefício da justiça gratuita. Concessão.

«O benefício processual em destaque está condicionado apenas à declaração do requerente de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração e não carece de formalização por qualquer outro meio. Nesse sentido é o entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, segundo a qual, atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Decisão regional em consonância com esse entendimento. ... (Continua)