Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Enquadramento sindical. Brigadista de lavouras de cana de açúcar.

«A Corte regional orienta o enquadramento sindical do reclamante pela natureza da atividade por ele desenvolvida (brigadista ocupado da prevenção de incêndios nas lavouras de cana de açúcar da reclamada), e não pela atividade preponderante do empregador, por considerar, à luz do cenário fático subjacente à lide, que a reclamada contemplava duas atividades econômicas (usina de álcool e cultivo de cana de açúcar), exercidas sem preponderância uma sobre a outra. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I do TST, a jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado a examinar a controvérsia acerca do enquadramento sindical de trabalhadores em empresas agroindustriais caso a caso, considerando, inclusive, a natureza dos serviços prestados pelo trabalhador. Toda a tese recursal da recorrente se constrói em torno da premissa de que a atividade industrial era preponderante sobre a atividade agrícola, circunstância fática que não se encontra retratada no acórdão regional e que não pode ser assumida por esta instância extraordinária sem revolvimento de provas, procedimento vedado, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)