Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Disparidade entre o tempo efetivamente gasto pela autora e aquele previsto na norma. Invalidade.

«Ressalvando meu entendimento, a SDI-I do TST reconhece ser possível a fixação prévia, em norma coletiva, de um determinado número de horas in itinere a serem pagas aos trabalhadores, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considera-se adequada a redução de até 50% (cinquenta por cento) entre o montante das horas de percurso efetivamente cumpridas e aquele pago ao empregado. Na situação, a reclamante despendia três horas de trajeto por dia e a norma coletiva fixava o pagamento simples e sem reflexos de apenas uma hora diária. Tem-se, no caso, a redução de 66% das horas itinerantes efetivamente realizadas. Logo, é inválida a negociação coletiva. ... (Continua)