Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8003.6300

1 - TST Horas extras. Bancário. Cargo de confiança

«1. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho, após analisar o conjunto fático-probatório, conclui não haver prova do exercício de função com fidúcia diferenciada. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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