Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Súmula 126/TST desta corte.

«No ordenamento jurídico brasileiro, o enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante do empregador, que se identifica no plano dos fatos. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que, «considerando que o conjunto probatório carreado ao feito denota que a atividade econômica da parte ré é atinente aos serviços notariais e registrais, tenho por irrefutável que esta integra o Sindicato dos Serviços Notariais do Rio Grande do Sul e a demandante, por conseguinte, o Sindicato dos empregados nessas mesmas serventias, sendo-lhes aplicáveis os instrumentos coletivos carreados ao feito. Desse modo, a decisão recorrida, ao reconhecer que o enquadramento sindical da autora deve ocorrer conforme a atividade preponderante do seu empregador, deu a exata subsunção dos fatos à norma inserta da CLT no artigo 511, §§ 1º e 2º. ... (Continua)