Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8003.9400

1 - TST Recurso de revista interposto por Fazenda Pública do estado de São Paulo de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«Nesse tópico, o recurso de revista não está respaldado em nenhum dos pressupostos legais de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.... ()

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