Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Parcelamento dos recolhimentos de FGTS. Interesse de agir.

«Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o ajuste firmado entre o empregador e a CEF para o parcelamento da dívida de FGTS (Lei 8.036/1990, art. 5º, IX) não obsta que o trabalhador pleiteie, perante esta Especializada, o recolhimento direto e integral das parcelas não depositadas ao longo do contrato de trabalho em sua conta vinculada, ainda que este esteja em curso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)