Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Inviável o conhecimento do apelo, quanto à negativa de prestação jurisdicional, em que a parte não indica violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88, nos termos da Súmula 459/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)