Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela usiminas em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Reflexos de horas extras no descanso semanal remunerado.

«Ao deferir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento disposto na Súmula 172/TST desta Corte Superior, a qual preceitua que «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de revista adesivo de que não se conhece.... (Continua)