Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela sociedade goiana de cultura em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Promoções não concedidas. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 452/TST, é no sentido de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção/progressões estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, e ainda em vigor, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Logo, reconhecido o direito às promoções, mesmo referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional, serão asseguradas as diferenças salariais decorrentes de sua repercussão sobre as parcelas do período não prescrito, pois a prescrição parcial não alcança o fundo do direito. Precedentes. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)