Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8004.1900

1 - TST Recurso de revista interposto pelo autor de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Promoções não concedidas. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Prescrição parcial. Súmula 452/TST. Efeitos.

«A aplicação da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus o empregado em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. ... ()

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