Jurisprudência Selecionada

1 - TST auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória fixada em norma coletiva.

«Extrai-se dos autos que, desde a admissão da autora (31/07/1989), havia previsão em norma coletiva atribuindo caráter indenizatório à verba percebida a título de «auxílio-alimentação e «auxílio cesta-alimentação, a afastar o direito à integração ao salário. Conclusão diversa, no sentido da tese recursal, de que havia pagamento da verba com natureza salarial, implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)