Jurisprudência Selecionada

1 - TST Comissões. Bancário. Venda de papéis e títulos. Documentos juntados pela ré. Ônus da prova.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, a partir do registro contido no acórdão regional, infere-se que a ré se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das comissões por venda de papéis e títulos quanto ao período em que passaram a ser pagas nas folhas de pagamento da autora, mediante a juntada de documentos acostados à contestação, ônus esse estabelecido pela CLT, art. 464. ... (Continua)