Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8004.5000

1 - TST Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Invalidade. Ônus da prova.

«Ressalvado meu entendimento pessoal, o posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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