Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8004.8100

1 - TST Motorista de ônibus. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Concessão parcial. Norma coletiva.

«A Orientação Jurisprudencial 342, II, da SDI-I desta Corte foi cancelada, em razão do advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º a CLT, art. 71. ... ()

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