Jurisprudência Selecionada
1 - TST Motorista de ônibus. Fracionamento do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Autorização legal. Norma de natureza material. Impossibilidade de retroagir. Prevalência do entendimento jurisprudencial.
«A decisão regional estava em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342, II, da SDI-I desta Corte. Referido verbete foi cancelado, em razão do advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º a CLT, art. 71. ... ()
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