Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Reflexos em apips. Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.
«O Tribunal Regional, ao manter a sentença que indeferiu as repercussões das horas extras na APIPs (Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular), conferiu interpretação às normas internas da reclamada (RH 115 e RH 20), declarando que tais normativos não indicam as horas extras como parcela que compõe a remuneração-base e não estabelecem que integram a base de cálculo da APIP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote