Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação semanal.

«Para a validade do sistema de compensação semanal não basta a formalização do ajuste, de forma que deverão ser observados os requisitos previstos no próprio instrumento normativo ou individual e aqueles contidos em preceito legal, entre os quais a efetiva compensação, o que não foi observada no presente caso. Isso porque o Tribunal Regional consignou a concomitância de regime de compensação e de labor habitual aos sábados, dia destinado à compensação. De modo semelhante, a limitação prevista na parte final dos itens III e IV da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. É necessário, ainda, que o procedimento seja implementado de modo a possibilitar que o trabalhador tenha prévia ciência da jornada a ser cumprida e das folgas compensatórias, para que tenha controle dos seus horários, créditos e débitos. Nesse contexto, não se há falar em aplicação do entendimento consagrado na parte final do item IV da Súmula 85/TST, uma vez que a prestação habitual de labor aos sábados, dia destinado à folga compensatória, evidencia o completo descumprimento do ajuste, já que inexistente a efetiva compensação. ... (Continua)