Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8005.2200

1 - TST Recurso de revista interposto pela primeira ré (juiz de fora empresa de vigilância ltd em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Jornade de trabalho. Escala 4x4. Validade.

«O apelo está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, o único aresto transcrito desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletir as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. ... ()

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