Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Compensação de jornada. Regime 12 X 36. Previsão em norma coletiva. Validade.

«Esta Corte Superior já firmou entendimento de que o regime de compensação que estabelece jornada de trabalho «12 por 36 é válido, desde que previsto em lei ou norma coletiva, como no caso dos autos. Nesse sentido é o teor da Súmula 444/TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Ademais, não há premissa fática acerca de eventual prestação habitual de labor extraordinário a ensejar a descaracterização do regime compensatório. Entendimento em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)