Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8005.6100

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Novos pressupostos de admissibilidade. Violação de preceitos, da CLT, da CLT (CLT). Ausência de demonstração explícita e fundamentada. Não conhecimento.

«1. Com o advento da Lei 13.015/2014, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista recrudesceram, como se extrai da nova redação do art. 896, §§ 1º-A e 8º, da CLT. ... ()

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