Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Contratação fraudulenta. Cooperativa. Súmula 331/TST
«1. A redação dos itens V e VI da Súmula 331/TST reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com cooperativa fornecedora de mão de obra, quando caracterizada a fraude na contratação. Precedentes. ... ()
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