Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.

«1. Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho, atuando como instância extraordinária no recurso de revista, o papel precípuo de assegurar a validade, a autoridade e a uniformidade na interpretação da Lei. Daí, a necessidade de o Tribunal Regional de origem adotar tese explícita a respeito da matéria que se pretende discutir, ressalvada a hipótese de a violação nascer na própria decisão recorrida. ... (Continua)