Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do percentual do adicional de horas extras. Congelamento do anuênio. Adesão ao novo sistema de remuneração e desenvolvimento da trensurb (sird 2009). Súmula 51/TST, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (tst). Provimento.
«1. Acórdão regional que declara inválida a adesão a novo regulamento, sem registro de vício de consentimento, contraria a diretriz jurisprudencial consagrada no item II da Súmula 55/TST desta Corte Superior, autorizando o processamento do recurso de revista.... ()
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