Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do percentual do adicional de horas extras. Congelamento do anuênio. Adesão ao novo sistema de remuneração e desenvolvimento da trensurb (sird 2009). Validade. Súmula 51/TST, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (tst). Provimento.

«1. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a adesão voluntária do empregado a novo regulamento empresarial implica renúncia aos termos do regulamento anterior (Súmula 51/TST, II). ... (Continua)