Jurisprudência Selecionada

1 - TST Repercussão geral reconhecida pelo STF na vigência do art. 543-B, § 1º, do CPC/1973. Sobrestamento do feito restrito à admissibilidade de eventual recurso extraordinário.

«O sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, realizado na vigência do artigo 543-B, § 1º, do CPC/1973, está restrito à admissibilidade de eventual recurso extraordinário. Inaplicável, na hipótese, a regra estabelecida no CPC, art. 1.035, § 5º, na medida em que os efeitos do sobrestamento deferido sob o prisma da norma anterior estão adstritos aos limites da legislação então vigente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)