Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8006.7500

1 - TST Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da matéria em questão. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()

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