Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao Lei Complementar 109/2001, art. 17.... ()
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