Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da primeira ré (act consultoria em tecnologia em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Matérias remanescentes. Seguro-desemprego.
«A tese recursal está superada pela Súmula 389/TST, item II, desta Corte. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, seja pela violação de dispositivos, da CF/88 ou de lei, seja por dissenso pretoriano, nos termos da CLT do artigo 896, §§ 4º e 5º, e da Súmula 333/TST. ... ()
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