Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio-alimentação. Integração. Natureza indenizatória.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, revela que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, pois assim foi convencionado nas normas coletivas da categoria, referentes ao período não prescrito. Em relação ao período anterior, a ré afirma que nunca procedeu ao pagamento de reflexos, supostamente devidos em razão de sua natureza salarial. Ao contrário, insiste em sustentar o caráter indenizatório da verba desde sua regulamentação a partir de 01/01/1971. Verifica-se, ainda, que o autor não opôs embargos de declaração a esse respeito, razão pela qual, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)