Jurisprudência Selecionada

1 - TST Representação sindical.

«Decerto, a jurisprudência da Corte Suprema já está sedimentada quanto à possibilidade de desmembramento ou dissociação de sindicatos, assegurado, porém, o respeito aos limites territoriais e de categoria impostos pela Carta da República. Também é preciso verificar a viabilidade de defesa efetiva dos interesses da categoria pela nova entidade, de modo a evitar que a pulverização de sindicatos os enfraqueça e lhes retire o poder de negociação frente ao empregador. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para determinar a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTRACONST ao contrato de trabalho do autor, tendo em vista a ilegitimidade do SINDOPEM/ES para representação sindical da categoria profissional. Está registrado no acórdão recorrido que «a criação do SINDOPEM/ES se deu em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente, em clara afronta ao Princípio da Unicidade Sindical, já que representa trabalhadores da mesma natureza de Sindicato constituído anteriormente, em idêntica base territorial. Decidir de forma diversa, implica revolvimento do quadro fático-probatório, o que não se admite por força da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)